Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

O registro da propriedade teve origem em processo administrativo do Estado do Tocantins que

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

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Banco que demitiu trabalhador antes de cirurgia médica terá de reintegrá-lo

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O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.

Decreto nº 8.428, de 2 de Abril de 2015

Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de

Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. MP 1.577/97. Honorários advocatícios. Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Súmula 389/STF.

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Funasa alegou que recebimento do valor excedente pelo funcionário, mesmo que de boa-fé, não sana a ilegalidade do ato administrativo

Voltam as penalidades impostas pela SDE à Nestlé por violação ao Código de Defesa do Consumidor

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e